Juverepertório de legislação brasileira e paulista referente à imigração

Repertório de Legislação Brasileira e Paulista Referente à Imigração

A imigração é um fenômeno histórico e contemporâneo que tem moldado a sociedade brasileira ao longo dos anos. O Brasil, como um país de imigração, acumulou uma vasta legislação para regularizar o fluxo migratório. Este artigo tem como objetivo apresentar um repertório de legislação brasileira e paulista que se aplica ao tema da imigração.

Legislação Federal Brasileira

1. Constituição Federal de 1988

   • Artigo 5º, inciso XXXIV: “É assegurada a entrada no Brasil de todos os estrangeiros, independentemente de sua raça, cor, sexo, origem, opinião política ou religiosa, desde que procedam legalmente”.
   • Artigo 7º, incisos IV e V: “É assegurada a saída de qualquer estrangeiro, independentemente de sua raça, cor, sexo, origem, opinião política ou religiosa, desde que procedam legalmente”.

2. Lei N° 6.815/80 (Lei de Estrangeiros)

   • Regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no território brasileiro, estabelecendo os critérios para a concessão de vistos e a regularização migratória.

3. Lei N° 12.878/2013 (Lei de Trabalho)

   • Regula a relação de trabalho entre estrangeiros e nacionais, estabelecendo direitos e obrigações para ambos os lados.

Legislação Estadual Paulista

1. Lei N° 10.268/95

   • Regula a entrada e a permanência de estrangeiros no estado de São Paulo, estabelecendo condições específicas para a regularização migratória.

2. Decreto N° 49.741/15

   • Regula a criação e o funcionamento do Cadastro de Estrangeiros no estado de São Paulo, facilitando a identificação e a regularização dos imigrantes.

3. Decreto N° 50.389/16

   • Regula a emissão de vistos e a concessão de autorizações de estadia para estrangeiros no estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Muitos municípios paulistas têm suas próprias leis e regulamentos que tratam da imigração. Exemplos incluem:

1. Município de São Paulo

   • Lei N° 15.790/2011
   • Regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no município de São Paulo.

2. Município de Campinas

   • Lei N° 10.389/2005
   • Regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no município de Campinas.

Conclusão

A legislação brasileira e paulista sobre imigração é vasta e complexa, abrangendo desde a Constituição Federal até leis específicas e regulamentos municipais. Este repertório visa fornecer uma visão geral sobre as principais normativas aplicáveis ao tema, facilitando a compreensão e a regularização dos fluxos migratórios no Brasil.